OBJETO: DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ADEMAR CORREIA DA ROCHA, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.092 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 , DECRETO Nº 49 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E DECRETO Nº 33 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
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