Resolução 2 - EDITAL-N-001-2026 - Eleição Conselho Tutelar SSJ

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São José do Jacuri/MG, em reunião realizada no dia 18 de junho de 2026, no uso de suas atribuições legais, e considerando sua competência para regulamentar o PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR, tendo como fundamento a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do CONANDA, e a legislação municipal vigente,

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