Legislação

Portaria 116/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/06/2025
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de servidora Municipal para função que especifica, e dá outras providências.
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Decreto 26/2025
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/05/2025
Súmula: Regulamenta a Ouvidoria Geral do Município de São José do Jacuri/MG, no âmbito do Poder Executivo, dispôe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e outras providências.
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